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Hoje, 22 de Fevereiro de 2018, pelas 14h30, a FNAM juntou-se à iniciativa de um grupo de médicos recém-especialistas que foi à Assembleia da República entregar uma Carta Aberta à Comissão de Saúde. Em causa está a não abertura de concurso para colocar nos estabelecimentos do SNS mais de 700 médicos que terminaram a especialidade em Abril e Outubro de 2017.

A FNAM já anteriormente questionou o Ministério da Saúde em relação ao inexplicável atraso na abertura destes concursos. Apoia esta iniciativa e exige do Ministério da Saúde uma resposta e a abertura de concursos para colocar em hospitais e unidades de saúde pública os médicos especialistas que aí são tão necessários!

Num acórdão do passado dia 31 de janeiro, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) reconheceu total razão ao SMZS no recurso que apresentou contra uma decisão do Tribunal de primeira intância e, em consequência, revogou a decisão recorrida e determinou a baixa do processo ao TACL a fim de prosseguir os seus termos até final.

“Salvo o devido respeito pelo decidido na 1.ª instância, entendemos que o aí decidido não se pode manter na ordem jurídica, porquanto não decorre do ACT n.º 2/2009, de 13/10, publicado no DR, II série, de 13/10/2009, que as partes se tenham obrigado a constituir tal comissão arbitral, limitando-se, antes, a prever a possibilidade da sua constituição, conforme decorre da sua cláusula 48.ª, a que acresce a circunstância da mesma comissão não haver sido constituída, como bem refere o Sindicato recorrente nas suas alegações.

E assim sendo, não pode ser exigido qualquer “recurso prévio à arbitragem voluntária”, conforme sustentado pela decisão recorrida, sendo naturalmente possível o recurso imediato aos tribunais administrativos por parte do Sindicato recorrente”.

O processo irá regressar, pois, ao tribunal de 1.ª instância, a fim ser apreciada e julgada a questão de fundo.

LER INFORMAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DO SMZS

Numa sentença do passado dia 15 de fevereiro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa anulou, por vício de violação de lei, um despacho de um vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT que, em janeiro de 2013, havia indeferido um requerimento de uma médica, de medicina geral e familiar, que solicitou a alteração do seu horário de trabalho, de 35 para 42 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

A respetiva ação administrativa, instaurada por uma médica associada do SMZS, foi patrocinada pela Dra. Ana Roque.

No dia 8 de fevereiro, os Sindicatos Médicos – a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) – reuniram com o Ministério da Saúde (MS). Esta reunião ocorreu após vários meses de silêncio por parte do MS, que interrompeu unilateralmente o processo negocial.

Na reunião, estiveram presentes a Secretária de Estado da Saúde, Rosa Valente de Matos, e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo. Constatamos que a substituição de alguns dos elementos da delegação não representou qualquer evolução na posição governamental

Os pontos que a FNAM considera imprescindíveis, como a negociação da carreira médica e da grelha remuneratória, a diminuição da lista de utentes dos médicos de família e os limites do trabalho urgente e extraordinário, continuam sem qualquer contraproposta por parte do Ministério da Saúde. Estes pontos continuam a ser os mesmos que motivaram duas greves no ano passado.